Um decreto assinado pelo prefeito Walter Caveanha (PTB) e que será publicado nesta terça-feira (14) irá alterar os prazos de vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e demais tributos municipais. Com a publicação da medida fica definido um novo calendário de vencimentos transferindo para os dias 15, 16, 17 e 18 de junho de 2020 o pagamento da primeira parcela ou da cota única do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos deste ano. Anteriormente o prazo estava definido para o início da segunda quinzena de maio.
Ainda de acordo com o novo calendário, a segunda parcela poderá ser paga até o dia 20 de dezembro. As demais parcelas seguem inalteradas. Fica também transferida para 20 de julho a data de vencimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e a Taxa de Licença.
Fica suspensa a emissão de avisos e cobranças, autuações e respectivas notificações, protestos judiciais e/ou ajuizamento de execuções fiscais até 31 de maio. A exceção são os créditos que possam vir a ser alcançados pela decadência e prescrição nesse período.
