O Senado aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que determina a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica em agressores que representem risco à vida ou à integridade de mulheres e crianças em casos de violência doméstica. A proposta, que altera dispositivos da Lei Maria da Penha, agora segue para sanção presidencial.
Pelo texto aprovado, o monitoramento eletrônico passa a integrar o rol de medidas protetivas de urgência, devendo ser aplicado sempre que houver risco atual ou iminente à integridade física ou psicológica da vítima ou de seus dependentes. Atualmente, a legislação já permite o uso da tornozeleira, porém de forma opcional. A medida também terá prioridade em situações de descumprimento de ordens judiciais previamente impostas ao agressor.
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Outra mudança importante prevê que delegados de polícia poderão determinar o uso da tornozeleira em cidades que não são sede de comarca, ou seja, onde não há juiz. Nesses casos, a decisão deverá ser comunicada ao Poder Judiciário no prazo de 24 horas, para análise e eventual manutenção da medida, com ciência ao Ministério Público.
O projeto também estabelece que, quando o agressor estiver sendo monitorado eletronicamente, a vítima deverá receber um dispositivo de alerta que indique uma eventual aproximação indevida. Caso o juiz decida revogar a medida protetiva, a decisão deverá ser devidamente fundamentada.
Para ampliar o uso da tecnologia, a proposta ainda aumenta de 5% para 6% a parcela de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento à violência contra a mulher. Entre as prioridades estão a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dos dispositivos de alerta para proteção das vítimas.