A Prefeitura de Mogi Guaçu atualizou nesta semana a Lei Municipal nº 4.948/2015, que regulamenta o controle, a fiscalização e a destinação de resíduos da construção civil, galhos, entulhos e objetos volumosos.
A mudança, aprovada pela Câmara Municipal na última segunda-feira (26), endurece as regras e eleva de forma significativa as penalidades para quem insistir no descarte irregular em vias públicas, áreas verdes e terrenos baldios, prática que hoje se espalha por praticamente todas as regiões da cidade.
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A partir de agora, a coleta gratuita realizada pela SSM (Secretaria de Serviços Municipais) fica limitada a até um metro cúbico por residência, por ciclo do calendário. Volumes acima desse limite, especialmente restos de obras, passam a ser de responsabilidade direta do morador, que deverá providenciar a destinação correta, preferencialmente por meio da contratação de caçambas e empresas regularizadas.
O descumprimento da legislação poderá gerar notificação com prazo de 72 horas para regularização e aplicação de multa administrativa, que será dobrada em caso de reincidência.
Se houver necessidade de remoção do material pela Prefeitura, o responsável arcará com a cobrança de 270 UFIMs (Unidades Fiscais do Município) por metro cúbico, valor que poderá ser inscrito em dívida ativa caso não haja pagamento.
O Município também passará a exigir que empresas de transporte de entulho e caçambas estejam devidamente cadastradas junto à Secretaria de Habitação, Indústria e Comércio, ficando também sujeitas a penalidades em caso de irregularidades.
Outro ponto central da atualização da lei é o combate direto ao descarte ilegal em espaços públicos. Quem for flagrado jogando lixo ou entulho em locais inadequados estará sujeito a multas que variam de R$ 7 mil a R$ 25 mil, conforme a gravidade da infração.
A administração vem reforçando que a fiscalização será intensificada e que a colaboração da população é fundamental nesse processo, com denúncias podendo ser feitas pelo telefone (19) 3811-7030 ou pelo 156 da Ouvidoria.
