O prefeito de Mogi Guaçu, Rodrigo Falsetti, assinou um Decreto que autoriza a realização de Consulta Pública e Audiência Pública para debater o futuro projeto de concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos no município.
A medida foi tomada com base na legislação federal, que estabelece normas para garantir a transparência e a participação social no processo.
O Decreto fixa que a condução dos procedimentos será de responsabilidade do Consórcio Intermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Sustentável, do qual o município é integrante.
A primeira fase será a Consulta Pública, onde as minutas do Edital, do Contrato de Concessão e seus respectivos anexos serão disponibilizadas por um prazo mínimo de 30 dias.
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O material ficará acessível no site oficial do Consórcio CEMMIL (https://cemmil.com.br/) e em jornal de grande circulação, permitindo o recebimento de contribuições e sugestões via formulário eletrônico.
Posteriormente, será realizada a Audiência Pública, autorizada para a apresentação das diretrizes do projeto e para receber contribuições orais e escritas, conforme previsto no Artigo 21 da Nova Lei de Licitações.
A convocação desta audiência será feita com uma antecedência mínima de oito dias úteis por meio de publicação no Diário Oficial do CEMMIL, em jornal de grande circulação e no site do Consórcio.
Para garantir a acessibilidade, a Audiência poderá ser realizada de forma híbrida (presencial e por meio de plataforma digital).
O Consórcio CEMMIL também será responsável por publicar a Justificativa Técnica que fundamenta o processo, organizar a Mesa Diretora e assegurar a gravação audiovisual do evento.
Após o encerramento da Consulta e da Audiência, todas as contribuições recebidas, juntamente com as respostas e considerações do Consórcio, deverão ser publicadas em seu sítio eletrônico oficial antes da abertura do processo licitatório..
