Em julgamento realizado nesta terça-feira (16), o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu por unanimidade a manutenção dos mandatos do prefeito Rodrigo Falsetti e do vice-prefeito Major Marcos Tuckumantel.
A decisão ocorreu durante julgamento recurso eleitoral apresentado pelo diretório local do PL (Partido Liberal), que acusava ambos por abuso de poder político e conduta vedada durante as Eleições Municipais do ano passado.
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O julgamento teve como relator o ministro André Mendonça, que votou pelo não acolhimento dos apontamentos feitos no processo e teve seu voto acompanhado pelos demais ministros da Corte.
O PL sustentava que permissões de uso de terrenos municipais concedidas a uma igreja e a um clube em ano eleitoral configurariam doações de bens públicos, com possível favorecimento político e exploração da fé de eleitores. O partido pedia a cassação dos diplomas da chapa e a declaração de inelegibilidade de Falsetti.
A defesa, no entanto, argumentou que não houve doação, mas sim concessões e permissões de uso devidamente formalizadas em processos administrativos iniciados antes do período eleitoral. Destacou ainda que não existiam provas de vinculação dos atos a pedidos de votos ou vantagens políticas.
O TER-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) já havia julgado e rejeitado a denúncia.
Em seu voto, o ministro André Mendonça frisou que as permissões de uso de bens públicos, por envolverem contrapartidas como conservação e manutenção, não têm caráter gratuito e, portanto, não configuram ilícito eleitoral.
“Diante de prova analisada soberanamente pelas instâncias ordinárias, não estão configurados os ilícitos de supostas práticas de conduta vedada e de abuso de poder político mediante atos de permissão e de concessão com previsão de contrapartida”, afirmou o relator.
