O prefeito Rodrigo Falsetti (PSD) assinou o Decreto nº 28.060/2025, publicado neste sábado (13) no Diário Oficial do Município, que estabelece medidas emergenciais de contingenciamento de despesas em toda a administração municipal.
Conforme apontado no documento, a decisão ocorre após o comprometimento das receitas correntes ultrapassar 95% com despesas correntes, limite fixado pelo artigo 167-A da Constituição Federal, e diante de alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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De acordo com o decreto, fica instituído o Plano de Contingenciamento de Gastos, válido até 31 de dezembro deste ano, que tem como objetivo restabelecer o equilíbrio fiscal, preservar a disponibilidade de caixa e assegurar a manutenção dos serviços considerados essenciais, como saúde, educação e folha de pagamento.
Entre as principais medidas estão a suspensão de novos empenhos, ordens de serviço, compras de materiais permanentes e autorizações para diárias, passagens e eventos, exceto quando vinculados às áreas essenciais.
O texto também determina o cancelamento de restos a pagar não processados e estabelece que novas contratações, concursos públicos e reajustes salariais ficam proibidos, salvo em casos de determinação judicial ou reposição de vagas em setores prioritários.
As emendas parlamentares também entram no contingenciamento e poderão ter sua execução adiada. Além disso, contratos de demanda variável, como os de coleta de lixo, fornecimento de mão de obra terceirizada e manutenção de veículos, passam a ter limite mensal de execução fixado na média dos últimos seis meses.
As exceções às restrições incluem despesas obrigatórias com saúde e educação, aquelas custeadas integralmente por recursos vinculados de convênios ou transferências, além de pagamentos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
O decreto prevê ainda que, a partir de 30 de setembro, não serão admitidas novas contratações ou renovações de despesas discricionárias, salvo em situações excepcionais, mediante justificativa e autorização da Secretaria Municipal de Finanças.
