Proposta pelo vice-prefeito Major Marcos Tuckumantel (MDB) durante o exercício do cargo de prefeito e aprovada pela Câmara Municipal, a lei que que obriga a concessionária de energia elétrica a realizar o alinhamento dos fios e cabos nos postes instalados no município, além de remover o material inutilizado foi sancionada pelo prefeito Rodrigo Falsetti (PSD).
A lei foi publicada na edição de quinta-feira (12) do Diário Oficial do Município e estipula até seis meses para que todas as regras impostas passem a vigorar
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A legislação prevê ainda a notificação de empresas que utilizam os postes como suporte para cabeamentos, reforçando que a medida visa garantir a ordem urbana e evitar acidentes.
De acordo com a nova lei, as empresas envolvidas terão 30 dias corridos para regularizar fios inutilizados ou desalinhados após a notificação.
Caso descumpram os prazos, as penalidades fixadas são de 2.500 UFIMs (Unidades Fiscais do Município) para a concessionária de energia elétrica pelo descumprimento do alinhamento ou remoção e 2.000 UFIMs para empresas terceiras que utilizam os postes e não realizem a manutenção necessária. Atualmente fixadas em R$ 4,75, atualmente as multas equivalem a R$ 11.875,00 e R$ 9.500,00, respectivamente.
A lei determina que as empresas compartilhem o espaço de forma ordenada e uniforme, respeitando áreas destinadas a redes elétricas e iluminação pública. Além disso, os fios e cabos deverão ser identificados com o nome da empresa responsável, o que facilitará a fiscalização e a responsabilização.
A Secretaria de Serviços Municipais será a responsável pela fiscalização e aplicação das penalidades, com apoio do Departamento de Proteção e Defesa Civil para identificar locais que necessitem de intervenção urgente.
As denúncias poderão ser encaminhadas via os meios digitais, conforme definição que ainda será divulgada.
