A Expresso Fênix tem até meados do mês de maio para realizar o pagamento da multa no valor de R$ 32,96 mil imposta pelo Município pelo não cumprimento das obrigações contratuais fixadas na concessão para exploração do transporte público municipal.
A penalidade foi imposta à empresa via decreto municipal assinado pelo prefeito Rodrigo Falsetti (PSD), com base nos termos do acordo firmado em 2021, considerando o descumprimento parcial das obrigações impostas à empresa.
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Segundo o decreto, publicado na edição do dia 17 de abril do Diário Oficial do Município, a administração ainda chegou a se reunir com representantes da Fênix, expondo as irregularidades e apresentando relatórios com os apontamentos das falhas.
Se a solução dos problemas verificados, por meio da publicação oficial, foi determinada a autuação referente a 7.245,48 UFIMs (Unidades Fiscais do Município), equivalente hoje a R$ 32.966,93.
O decreto fixou cinco dias uteis para que a viação formalizasse o recurso contra a penalidade. O prazo expirou nesta quarta-feira (24) e, de acordo com a Secretaria Municipal de Comunicação Social, a SOM (Secretaria Municipal de Obras e Mobilidade) não recebeu nenhuma contestação por parte da empresa.
Assim, a multa segue mantida e a Fênix tem até 30 dias para efetuar o pagamento.
Caso a quitação não ocorra, a pendência será inscrita na Dívida Ativa do Município, com a inclusão de todas as correções legais e a possibilidade de a cobrança ser realizada pelas vias judiciais.
Há meses as queixas em relação ao serviço prestado pela Fênix vêm se acentuando por parte dos usuários. Entre as principais reclamações estão o não cumprimento dos horários determinados nas linhas e as condições dos veículos.
Relatos de passageiros que ficam aguardando pela passagem dos ônibus por longos períodos, tanto nos pontos quanto no Terminal Urbano, têm sido comuns.
