Por meio de dois editais publicados recentemente no Diário Oficial do Município, o Setor de Fiscalização, da Secretaria de Serviços Municipais, notificou um total de 423 imóveis a proceder a limpeza dos mesmos.
O primeiro dos editais foi publicado na edição de 29 de novembro, com 358 imóveis listados. Nesta terça-feira (05) mais 65 propriedades foram relacionadas.
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Em ambas as publicações, é esclarecido que a medida se dá em razão da não localização dos responsáveis via Correios ou pelo fato de a municipalidade não ter informações a respeito de seus endereços.
As intimações são amparadas pela legislação local e possuem validade legal para a imposição de multas e outras penalidades aos infratores.
De acordo com os editais, a partir da veiculação dos mesmos no Diário Oficial, os responsáveis passam a ter o prazo de dez dias para que procedam a limpeza necessária.
“O não cumprimento desta notificação acarretará em medidas previstas em lei”, pontua a notificação.
Segundo a legislação municipal, caso a limpeza não seja executada, a municipalidade passa a ter o direito de efetuar o serviço, sendo cobrado o valor equivalente a 25% da UFIM (Unidade Fiscal do Município) por metro quadrado limpo.
Em valores atuais, a cobrança corresponderá a R$ 1,13 por metro quadrado do imóvel.
Em caso de não pagamento da taxa emitida, o débito é lançado na Dívida Ativa Municipal, passível de cobrança por vias judiciais.
Denúncias referente a terrenos e imóveis com acúmulo de mato e outros materiais podem ser realizadas pelo telefone (19) 3811-7030 ou via o email [email protected].
A consulta dos editais podem ser feitas pelo site da Prefeitura, na aba ‘Diário Oficial’ e buscar pelas edições.