A Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (31), em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que fixa as diretrizes para reformulação do DPVAT, seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil
A proposta assinada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) pretende criar um fundo mutualista privado sob gestão da Caixa Econômica Federal.
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Hoje, o seguro obrigatório tem como base a lei criada em 1974, e desde janeiro de 2021 é operado através de um sistema emergencial e transitório gerido pela Caixa desde a dissolução do consórcio que funcionava há 13 anos.
O projeto sugere a criação de um novo fundo para o seguro obrigatório, vinculado ao CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) e fiscalizado Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Outra medida proposta é a manutenção da cobertura universal característica do DPVAT, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes. A urgência na tramitação do projeto é justificada pela inexistência de cobertura para sinistros (eventos ou situações cobertas que motivam o uso do seguro) ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
A estimativa é de que os atuais recursos para custear as indenizações durem apenas até os primeiros cinco meses do próximo ano.
“O Projeto tem como objetivo assegurar a continuidade da política social por meio de um modelo perene e sustentável”, pontuou o Ministério da Fazenda, através de comunicado divulgado em seu site.
