Com a aprovação por parte da Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar que regulamentou o repasse da assistência financeira aos trabalhadores, a Secretaria Municipal de Saúde deverá iniciar ainda este mês o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem aos seus servidores.
O valor repassado pelo Ministério da Saúde irá garantir o complemento do pagamento para os profissionais que recebem abaixo do piso.
Acompanhe o Guaçu Agora nas redes sociais: curta a página no Facebook e siga o perfil no Instagram
O valor a ser repassado para cada profissional ficará condicionado ao valor liberado pela União, conforme planilha apurada através do sistema investiSUS.
Os pagamentos da Assistência Financeira Complementar serão feitos em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos de enfermeiros, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiras.
Compete a União o repasse dos valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
“Mogi Guaçu, com esse pagamento, reafirma seu compromisso com os profissionais da enfermagem e com a valorização do trabalho e dedicação deles não só nos momentos mais difíceis da pandemia, como também nas atividades diárias que atendem tão bem à população”, comentou o secretário municipal de Saúde, Luciano Firmino Vieira.
A proposta assinada pelo prefeito Rodrigo Falsetti (PSD) foi votada na sessão desta segunda-feira (11) e aprovada por unanimidade pelos vereadores.
