A Câmara Municipal aprovou na sessão desta segunda-feira (14) que a Prefeitura realize este ano mais uma edição do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), oferecendo descontos de 100% nas multas e juros dos valores devidos pelos contribuintes locais.
Na proposta encaminhada pelo prefeito Rodrigo Falsetti (PSD), os valores devidos poderão parcelados em até três vezes, contudo, parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica.
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Segundo a Prefeitura, o Refis 2023 será lançado oficialmente dia 28 de agosto e tem previsão de perdurar até 15 de dezembro.
O objetivo do programa é promover melhores condições para recuperação fiscal de pessoas física e jurídica que possuem débitos com a Administração Municipal.
Para aderir ao Refis 2023, é necessário que o contribuinte formalize o Termo de Acordo obedecendo as regras previstas na lei complementar aprovada pela Câmara Municipal. A adesão ao programa deverá ser realizada na Central de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, na Rua Henrique Coppi, no número 200, no Morro do Ouro.
O secretário municipal de Finanças, Paulo Roberto Campos Vallim, explicou que Programa de Regularização Fiscal é uma excelente oportunidade que é oferecida aos inadimplentes, para que eles possam ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura. “Com o Refis 2023, temos uma expectativa de arrecadar em torno 70% a mais do que foi arrecadado no ano anterior”, comentou.
Além das pendências de tributos e taxas junto à Prefeitura, o programa também contempla débitos da população com órgãos municipais como FEG (Fundação Educacional Guaçuana), Faculdade Municipal Prof. Franco Montoro e PROGUAÇU.
De acordo com a administração, o Refis não inclui valores referentes a multas de trânsito, multas decorrentes de descumprimentos de ordens judiciais, ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) retido e condenações judiciais em ação civil pública por improbidade administrativa.
