Com previsão de seguir até 15 de dezembro, o Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal) abriu nesta segunda-feira (28) o período de adesões.
Para aderir ao Refis 2023 é necessário que o contribuinte formalize o Termo de Acordo obedecendo as regras previstas na lei complementar aprovada pela Câmara Municipal.
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Ela deverá ser realizada na Central de Atendimento, localizada no térreo do Paço Municipal, na Rua Henrique Coppi, 200, no Morro do Ouro. “O Refis Municipal é uma excelente oportunidade oferecida aos inadimplentes, para que eles possam ficar em dia com suas obrigações junto à Prefeitura”, falou o secretário de Finanças, Paulo Roberto Campos Vallim.
O programa deste ano inclui débitos pendentes junto à Prefeitura, FEG (Fundação Educacional Guaçuana), Faculdade Municipal Prof. Franco Montoro e a PROGUAÇU, vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Neste ano, o programa irá conceder 100% de desconto sobre juros e multas tanto para os pagamentos à vista quanto para os parcelamentos em até três vezes.
Pela lei que regulamenta o programa, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. É importante destacar que todo pagamento não efetuado, após o dia do vencimento, voltará aos valores originais.
