Proposto pela vereadora Lili Chiarelli (Republicanos) e inicialmente aprovado pela Câmara Municipal em novembro do ano passado, o Projeto de Lei que proibia a instalação de banheiros unissex ou multigêneros em Mogi Guaçu foi derrubado pelo próprio Legislativo, acolhendo nesta segunda-feira (27) veto apresentado pelo prefeito Rodrigo Falsetti (PSD).
A iniciativa que já vinha tramitando na Casa desde outubro, tentava impedir que locais públicos ou privados efetuassem a instalação ou adaptação de banheiros ou vestiários com utilização mista entre pessoas de todos os gêneros.
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A medida afetava inclusive empresas, que, pelo texto, só poderiam passar a dispor de dependências para o público masculino e feminino.
O projeto pontuava ainda que, nos locais em que não seja possível a instalações específicas para cada gênero, fica autorizado o uso de forma alternada e individual deste ambiente sanitário por homens e mulheres, respeitando sua privacidade.
A vereadora justificou a proposta como preventiva à ocorrência de crimes sexuais, inclusive contra vulneráveis. “O uso simultâneo de banheiros por homens e mulheres amplia o risco de abusos sexuais em relação aos banheiros individuais e sob a ótica da segurança, esse projeto visa inibir a prática de abuso sexual, como estupro em decorrência do uso simultâneo por homens e mulheres de banheiros em ambiente público e privados”, ponderou Lili.
No entanto, o Executivo encaminhou à Câmara proposta de veto ao projeto, apontando sua inconstitucionalidade, já que, segundo os argumentos assinados pelo prefeito, ele contraria os princípios legais da livre iniciativa.
Entre os argumentos apresentados na razão de veto, está a barreira que a lei causaria a pessoas do público LGBTTTQI+, já que impossibilitaria que elas tivessem o direito à utilização de sanitários, vestiários e assemelhados em que haja menores riscos de serem hostilizadas, sofrerem constrangimentos e até alvo de agressões.
A administração ainda citou exemplo onde lei municipais semelhantes já foram derrubadas na Justiça.
Apenas Lili acabou votando contra o veto.
