A Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou na sessão desta segunda-feira (05) o Projeto de Lei que dispõe sobre a implantação da Feira Noturna Municipal.
A iniciativa apresentada pelo vereador Dr. Fernandinho Marcondes (MDB) já havia sido protocolada no final de junho de 2021 e lida no plenário em agosto, mas desde então seguia parada no Legislativo e não sido posta em votação, apesar dos pareceres favoráveis por parte das comissões internas.
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Neste período, a única movimentação foi uma emenda aditiva proposta pelo vereados Amaraí Pezão (Solidariedade), que incluiu no texto a autorização para que a Feira Noturna também seja implementada no Distrito de Martinho Prado Junior.
Pela proposta aprovada, a municipalidade poderá conceder o direito de realização das Feiras Noturnas com início sempre a partir das 15h00, em horários previamente estabelecidos.
A realização poderá ocorrer tanto em locais públicos como em espaços privados, como condomínios residenciais, desde que respeitado as normas que regulamentam a propagação de som e outras medidas legais.
A limpeza do espaço utilizado respeitará o decreto municipal que já regulamenta a realização das feiras livres na cidade. Além disso, os permissionários ficarão encarregados de providenciar a instalação de banheiros químicos disponibilizados ao público.
O texto será encaminhado para o Executivo, com o prefeito Rodrigo Falsetti (PSD) e, caso seja promulgado, tem 120 dias para ser regulamentado.
