Atendendo a uma solicitação encaminhada pelo prefeito em exercício, Major Marcos Tuckumantel (PSDB), a Câmara Municipal realizará nesta sexta-feira (23) pela manhã uma sessão extraordinária para a apreciação de 11 projetos de lei.
O encontro, agendado para às 10h00 foi confirmado em edital assinado pelo presidente da Mesa Diretora, Guilherme da Farmácia (Cidadania).
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Dos 11 projetos incluídos na pauta dos trabalhos, apenas um já havia iniciado sua tramitação no Legislativo. A proposta que regulariza a instalação de loteamentos com acesso controlado, fechados irregularmente, no município.
As outras dez propostas iniciarão a tramitação na sessão extra e devem receber pedido votação ainda nesta sexta-feira, após análise das comissões internas.
Todos receberam assinatura do vice-prefeito em exercício. Entre os projetos encaminhados por Tuckumantel, está o de ‘reestruturação organizacional da Prefeitura de Mogi Guaçu, que na prática renomeia as secretarias municipais de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico e de Tecnologia e cria mais duas pastas dentro da administração municipal: Secretaria de Habitação, Indústria e Comércio e Secretaria do Bem-Estar e Defesa Animal.
Se aprovada, a criação das duas pastas implicará criação de novos cargos em comissão na estrutura da administração municipal: secretários municipais, secretários adjuntos, assessor I e assessor II. Também em funções de confiança: diretor de departamento e assessor técnico de departamento.
Serão 14 novos cargos e seus novas funções de confiança, que terão impacto direto na folha salarial do Município.
Também consta na pauta da sessão desta sexta três projetos que tratam da estrutura interna do SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto), instituição de Condomínio de Lotes residenciais unifamiliares e comerciais/industriais; trata da Lei Orgânica da Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu; institui o PMC – Plano Municipal de Cultura, no âmbito do município de Mogi Guaçu; institui o Programa de Preceptoria Médica; e dispõe alteração de emendas impositivas.
