Tramitando na Câmara Municipal desde dezembro de 2021, o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Luís Zanco Neto (PL), o Luisinho da Farmácia, que estabelece a proibição da venda de medicamentos em supermercados, mercados, lojas de conveniência em similares foi aprovado na sessão desta segunda-feira (16).
De acordo com o texto da proposta, se promulgada pelo prefeito Rodrigo Falsetti (Cidadania), todos os estabelecimentos comerciais não enquadrados na Lei Federal que dispõe sobre o exercício de atividade farmacêutica passão a ficar proibido de comercializar qualquer tipo de produto que se classifique como medicamento.
O projeto passou com votos favoráveis de todos os parlamentares e sem nenhum deles se manifestando a respeito do mesmo.
No anexo da proposta, com as justificativas para sua apresentação, Zanco Neto apontou que a medida tem como finalidade ‘zelar pelo uso racional dos medicamentos, além de evitar intoxicações’.
O texto impõe à Vigilância Sanitária a responsabilidade de fiscalização do cumprimento da lei, sob pena de os comércios flagrados efetuando a venda serem multados em 2 mil UFIMs (Unidades Fiscais do Município), hoje equivalente a R$ 8,540 mil.
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e se a infração for flagrada uma terceira vez o comércio terá seu alvará de funcionamento suspenso.
Agora o projeto aprovado seguirá para a promulgação ou sanção do Executivo.
