Proposta do parlamentar iniciou a tramitação na sessão de segunda-feira (06) - Foto: GuaçuAgora
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Um projeto de lei que propõem a proibição da venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, lojas de conveniência e similares começou a tramitar na Câmara Municipal de Mogi Guaçu na segunda-feira (06).

A iniciativa de autoria do vereador Luís Zanco Neto (PL), o Luisinho da Farmácia, foi lida em plenário e encaminhada para análise das comissões internas da Casa, que emitirão os pareceres necessários antes da sua discussão e votação.

Segundo o texto, qualquer estabelecimento comercial não enquadrado na Lei Federal que dispõe sobre o exercício de atividade farmacêutica passará a ficar proibido de comercializar qualquer tipo de produto que se classifique como medicamento.

A proposta coloca a fiscalização sob responsabilidade da Vigilância Sanitária, sob pena de os comércios flagrados efetuando a venda serem multados em 2 mil UFIMs (Unidades Fiscais do Município), hoje equivalente a R$ 8,140 mil.

Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e se a infração for flagrada uma terceira vez o comércio terá seu alvará de funcionamento suspenso.

Na justificativa anexa a proposta, o autor aponta que a proposta tem como finalidade ‘zelar pelo uso racional dos medicamentos, além de evitar intoxicações’.

Luís Zanco figura como sócio-administrador da farmácia DrogaMinas, localizada na Vila Paraíso.