Não foi na sessão realizada nesta segunda-feira (21) que a Câmara Municipal de Mogi Guaçu votou o Projeto de Lei que estabelece multas mais pesadas para organizadores e participantes de festas clandestinas no município.
Sem os pareceres exarados pelas comissões internas no Legislativo, a proposta assinada pelos vereadores Dr. Fernandinho Marcondes (MDB) e Natalino Tony Silva (PSDB) não pôde ser encaminhada ao plenário, discutida e votada.
Embora os órgãos da Casa ainda estejam dentro do prazo legal para a análise dos projetos, em razão da adoção de medidas restritivas mais rígidas no Município, havia a expectativa de que a matéria fosse colocada em votação na Ordem do Dia desta segunda-feira.
Agora a perspectiva é de que isso ocorra na sessão do próximo dia 28.
Se aprovada, eventos flagrados pelas autoridades locais durante o período de vigência das restrições impostas como forma de evitar a propagação da Covid-19 renderão tanto a seus organizadores quanto responsáveis pelos imóveis onde eles estiverem acontecendo multas no valor de 4,545 mil UFIM (Unidades Fiscais do Município), o que atualmente equivale a R$ 17.634,60.
Já os frequentadores flagrados nos eventos, independente da utilização dos equipamentos de proteção individual ou não, serão autuados e multados em 380 UFIM, equivalente hoje a R$ 1.474,40.
As multas impostas deverão ser recolhidas junto ao Fundo Municipal de Saúde e o não pagamento resultará na inclusão dos devedores na Dívida Ativa Municipal, podendo ser alvo de cobranças judiciais.
