A Prefeito de Campinas anunciou nesta sexta-feira (15) que o decreto que estabelecia a restrição de circulação de veículos no município será transformado em projeto de lei. Assim, o rodízio que tinha seu início previsto para segunda-feira (18) precisará ser votado pelos vereadores antes de entrar em vigor.
A implantação só ocorrerá depois da devida tramitação e transformação em lei.
As regras e detalhamento do projeto de lei do rodízio foram definidas em ação conjunta entre a Emdec e a secretaria de Assuntos Jurídicos. Pelo projeto de lei, o rodízio será válido para carros e motos.
O rodízio de circulação de veículos ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 7h00 até as 19h00, sem interrupção, em toda a área urbana do município; e não afeta a circulação nas rodovias. A adoção será por tempo indeterminado e a restrição de circulação será efetuada pelo final da placa do veículo.
A fiscalização do cumprimento do novo regramento será efetuada pelos cerca de 400 agentes da Mobilidade Urbana da Emdec, pelos pontos de fiscalização eletrônica e câmeras de monitoramento do município.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o desrespeito ao rodízio de veículos é considerado uma infração do tipo “Média”, punido com quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e multa no valor de R$ 130,16.
