Seguindo o decreto estadual, a partir desta quinta-feira (7) fica proibida a circulação de pessoas sem a utilização de máscaras faciais. Em Mogi Guaçu a medida é regulamentada por decreto assinado pelo prefeito Walter Caveanha (PTB) que coloca a responsabilidade de vetar o acesso de pessoas sem a proteção aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços autorizados a funcional durante a quarentena, sob risco da aplicação de multas e até a interdição em caso de descumprimento.
Embora obrigue a utilização, o decreto municipal não estabelece sanções para o cidadão flagrado sem máscaras em vias ou locais públicos.
A obrigação para o uso do EPI (Equipamento de Proteção Individual) também se estende aos funcionários dos estabelecimentos e repartições públicas. Também passa a ser obrigatório o uso das máscaras no transporte coletivo, taxis e veículos que prestam serviço via aplicativos e nas filas formadas na parte externa dos estabelecimentos. As bases para a punição dos locais flagrados desrespeitando a medidas são as fixadas no Código Sanitário do Estado. “Os estabelecimentos que infringirem o disposto no presente Decreto Municipal arcará com as penalidades previstas no Código Sanitário Estadual, sem prejuízo da sanção descrita no artigo 1º do Decreto Municipal nº 24.391, de 18 de março de 2020”, estabelece o decreto municipal.
De acordo com ele, as infrações sanitárias ficam sujeitas a penas que vão desde advertência, aplicação de multas variando entre 10 a 10 mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), que em valores atuais pode chegar a R$ 276,1 mil, interdição ou cancelamento da autorização para funcionamento.
A fiscalização do cumprimento da medida ficará a cargo da GCM (Guarda Civil Municipal) e da Vigilância Sanitária.
As secretarias de Saúde e Promoção Social estão autorizadas a manter a produção das máscaras visando a continuidade da distribuição para a população, principalmente em campanhas de conscientização realizadas pela Secretaria de Saúde.
