A instauração de uma CEI (Comissão especial de Inquérito) para averiguar os detalhes, eventuais falhas e irregularidades no contrato firmado entre Prefeitura de Mogi Guaçu e Caixa Econômica Federal no valor de R$ 29,6 milhões foi aprovada pela Câmara Municipal na sessão deste segunda-feira (18).
O requerimento assinado pelos vereadores, Guilherme da Farmácia (Cidadania), Fabinho Luduvirge (PSDB), Jeferson Luís (PSDB) e Natalino Tony Silva (PSDB) foi aprovado por unanimidade. As justificativas para a criação da Comissão Especial foi a proposta enviada pelo prefeito Walter Caveanha (PTB) e rejeitada na sessão do último dia 12, que propunha alteração no texto do projeto de Lei que autorizou a formalização do empréstimo.
Na ocasião, por seis votos contra e cinco a favor, o Legislativo rejeitou que a Prefeitura pusesse os repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) como garantia de pagamento da operação de crédito.
O documento classificou a alteração como ‘inoportuna’ e salientou o momento econômico atual em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19) para que novas garantir não fossem discutidas.
Conforme estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi Guaçu, o presidente da CEI será o primeiro vereador a assinar a proposta, neste caso Fabinho Luduvirge. Além dele, outros dois parlamentares integrarão a Comissão, eles deverão ser indicados pelo presidente da Mesa Diretora, Rodrigo Falsetti (PSDB), respeitando a proporcionalidade das bancadas.
O requerimento que determinou a instauração fixou o prazo de 90 dias para que a CEI apresente seu relatório. Neste período, além da análise de documentos, os vereadores também poderão realizar a convocação de agentes políticos e servidores do Município, além de representantes da Caixa Econômica Federal.
O empréstimo dos R$ 29,6 milhões foi aprovado em 2018. A Prefeitura já assinou o contrato da operação de crédito e os recursos estão sendo empregados no recapeamento da Avenida dos Trabalhadores, duplicação da Avenida Brasil e parte das obras da Avenida Alíbio Caveanha, entre outras obras.
