Por seis votos a cinco, a Câmara Municipal rejeitou nesta o veto do prefeito Walter Caveanha (PTB) ao projeto de lei de autoria do vereador Natalino Tony Silva (REDE) que autoriza o Município a efetuar o parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Móveis). A proposta que havia sido aprovada em fevereiro não foi promulgada pelo Executivo e agora, com a queda do veto, deverá ser oficializada via poder Legislativo.
Segundo a proposta apresentada em novembro do ano passado, o Município fica autorizado a conceder o parcelamento do valor integral do tributo sem o acréscimo de multas e juros. Para que o benefício seja concedido, o contribuinte necessitará entrar com a sua solicitação, que só ocorrerá àqueles que estiverem em dia com suas obrigações financeiras junto aos cofres municipais.
O projeto estabelece ainda que contribuintes inscritos na Dívida Ativa Municipal não poderão ser atendidos e que em caso de atraso no pagamento das parcelas, as multas e juros isentadas serão acrescidas ao valor do tributo.
Aprovada pela Câmara, a proposta recebeu o veto integral de Caveanha. Segundo o prefeito, a medida representa uma ofensa a isonomia entre os contribuintes e fere os dispositivos legais já que representa a renúncia de receita por parte do poder público.
As ponderações do prefeito não foram suficientes para garantir a aprovação do veto. A rejeição teve votos dos vereadores Fabinho (PSDB), Guilherme de Sousa Campos (PSD), Jéferson Luís (Pros), Luiz Carlos Nogueira (PSD) e Rodrigo Falsetti (PTB), além do próprio autor. Os votos favoráveis foram de Pastor Elias (PSC), Chicão do Açougue (PSD), Luciano da Saúde (PP), Luís Zanco (PTC) e Thomaz Caveanha (PTB).
